AREsp 2485647 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os cálculos do título judicial, não havendo omissão; a pretensão de reconhecer excesso de execução ou de aplicar a SELIC exigiria reinterpretar o título e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Excesso De Execução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Omissão/manifestação Do Tribunal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15
- 2 Alegado excesso de execução
- 3 Discussão sobre índice/taxa aplicável (SELIC x 1% ao mês) e correção (IGP-M)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os cálculos do título judicial, não havendo omissão; a pretensão de reconhecer excesso de execução ou de aplicar a SELIC exigiria reinterpretar o título e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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