AREsp 2542835 - DECISAO

AREsp 2542835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo decidido que os juros sobre os honorários de sucumbência deveriam incidir a partir do trânsito em julgado; ademais, a revisão dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros De Mora Sobre Honorários De Sucumbência, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros De Mora Sobre Honorários De Sucumbência Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DUÍLIO PIATO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 505, 507, §§ 3º e 4º, 525 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros sobre honorários de sucumbência
  3. 3 preclusão quanto à impugnação ao cálculo da contadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo decidido que os juros sobre os honorários de sucumbência deveriam incidir a partir do trânsito em julgado; ademais, a revisão dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem