HC 910376 - DECISAO

HC 910376 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e a análise sumária não evidenciou constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar a medida liminar, estando pendentes informações da autoridade apontada como coatora, além da incidência do enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: PAULO AFONSO FRANCA DA CRUZ; Impetrante: Impetrantes; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Execução, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 62
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Prisão Domiciliar Medida Liminar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

PAULO AFONSO FRANCA DA CRUZ

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 alegação de excesso de execução decorrente de regime prisional diverso do fixado na condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e a análise sumária não evidenciou constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar a medida liminar, estando pendentes informações da autoridade apontada como coatora, além da incidência do enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nessas circunstâncias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.