AREsp 2566804 - DECISAO

AREsp 2566804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o negou provimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de execução e que não era necessária a remessa à contadoria judicial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Final: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Contadoria Judicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Final: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia excesso de execução exigindo remessa à contadoria judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o negou provimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de execução e que não era necessária a remessa à contadoria judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.