AREsp 1941888 - DECISAO

AREsp 1941888 - DECISAO

O agravo foi negado porque os agravantes não cumpriram o ônus de, ao alegar excesso de execução, indicar o valor que entendem devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, condição de procedibilidade da impugnação nos termos do art. 525, §4º, CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 83/STJ); ademais, faltou prequestionamento acerca de dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e a matéria fática não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Aos Cálculos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 7 E 83/stj
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Excesso De Execução Impugnação Aos Cálculos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/stf, 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor devido e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado para alegar excesso de execução (art. 525, §4º, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não cumpriram o ônus de, ao alegar excesso de execução, indicar o valor que entendem devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, condição de procedibilidade da impugnação nos termos do art. 525, §4º, CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 83/STJ); ademais, faltou prequestionamento acerca de dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e a matéria fática não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.