AREsp 2446843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, constatando que os contratos de renegociação previam expressamente o retorno da dívida ao montante original em caso de descumprimento (afastando novação), tornando infundada a alegação de excesso de execução; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios de 15% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA; Exequente: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial E Súmula 7/stj Como Óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória; Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Novação, Renegociação De Dívida, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Multa Moratória, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos Bancários Excesso De Execução Novação Renegociação De Dívida Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA

Agravante

BANCO SANTANDER

Exequente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial E Súmula 7/stj Como Óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória; Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e inexistência de fundamentação
  3. 3 existência ou não de novação em contratos de renegociação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, constatando que os contratos de renegociação previam expressamente o retorno da dívida ao montante original em caso de descumprimento (afastando novação), tornando infundada a alegação de excesso de execução; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios de 15% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 15% para 17%.