AREsp 2758852 - DECISAO

AREsp 2758852 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise específica do excesso de execução decorrente das alíquotas de imposto de renda aplicadas, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja complementada a análise sobre o excesso de execução em razão das alíquotas aplicadas.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Auxílio Creche, Imposto De Renda, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Excesso De Execução Auxílio Creche Imposto De Renda Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise do excesso de execução decorrente das alíquotas de imposto de renda aplicadas
  2. 2 Natureza indenizatória do auxílio-creche e sua não inclusão na base de cálculo do imposto de renda
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e sua inaplicabilidade à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise específica do excesso de execução decorrente das alíquotas de imposto de renda aplicadas, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja complementada a análise sobre o excesso de execução em razão das alíquotas aplicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para complementação da análise acerca do excesso de execução decorrente das alíquotas de imposto de renda aplicadas