AREsp 2755674 - DECISAO

AREsp 2755674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a aferição do alegado excesso de execução exige a oposição de embargos à execução e dilação probatória, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das disposições processuais invocadas, e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: contribuinte; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conheço Do Agravo Em Parte; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo parcialmente conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Excesso De Execução Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

contribuinte

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conheço Do Agravo Em Parte; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A aferição de alegado excesso de execução demanda oposição de embargos à execução
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a aferição do alegado excesso de execução exige a oposição de embargos à execução e dilação probatória, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das disposições processuais invocadas, e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo parcialmente conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial