AREsp 2616937 - DECISAO

AREsp 2616937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, aplicou os índices contratuais expressos no instrumento (não havendo vício que macule o contrato) e que eventual reconhecimento de excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83 do STJ quanto à matéria processual pertinente.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO DELFINO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Correção Monetária, Índices De Atualização Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Excesso De Execução Correção Monetária Índices De Atualização Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO DELFINO FILHO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 excesso de execução em razão da atualização do crédito após o ajuizamento e aplicação de índices contratuais vs. índices judiciais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, aplicou os índices contratuais expressos no instrumento (não havendo vício que macule o contrato) e que eventual reconhecimento de excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83 do STJ quanto à matéria processual pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.