AREsp 2790688 - DECISAO

AREsp 2790688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não prequestionou e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os que tratavam do reconhecimento de ofício do excesso de execução e da remessa à contadoria judicial), incidindo as súmulas aplicáveis (211/STJ e 283/STF por analogia), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDIFÍCIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO / CONDÔMINA (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prequestionamento, Inadequação Da Via Processual, Honorários Sucumbenciais, Remessa À Contadoria Judicial, Súmulas Aplicadas
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Inadequação Da Via Processual Honorários Sucumbenciais Remessa À Contadoria Judicial +1 more

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Parties

EDIFÍCIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO / CONDÔMINA (parte contrária)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 502 e 505 do CPC)
  2. 2 inadequação da via (embargos à execução vs impugnação ao cumprimento de sentença)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício do excesso de execução por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não prequestionou e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os que tratavam do reconhecimento de ofício do excesso de execução e da remessa à contadoria judicial), incidindo as súmulas aplicáveis (211/STJ e 283/STF por analogia), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.