AREsp 2463847 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque os embargantes formularam alegações genéricas de excesso de execução sem indicar o valor que entendem devido nem apresentar memória de cálculo/planilha, impondo a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e dos arts. 917, §§ 3º e 4º do CPC; ademais, a ilegitimidade passiva dos fiadores foi afastada em razão da renúncia expressa ao benefício de ordem, nos termos dos arts. 827 e 828 do Código Civil.

Parties
Apelante (fiador): Adriano Magno Vieira Muniz; Apelante (fiador): Carla Miranda Muniz; Executada: Transpol - Derivados de Petróleo Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Benefício De Ordem, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Planilha De Cálculos/memória De Cálculo, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Excesso De Execução Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Benefício De Ordem Renúncia Ao Benefício De Ordem +3 more

Case Brief

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Parties

Adriano Magno Vieira Muniz

Apelante (fiador)

Carla Miranda Muniz

Apelante (fiador)

Transpol - Derivados de Petróleo Ltda. - ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegação de excesso de execução sem indicação de memória de cálculo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em embargos à execução
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do valor correto e apresentação de planilha nos embargos (art. 917, §§3º e 4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os embargantes formularam alegações genéricas de excesso de execução sem indicar o valor que entendem devido nem apresentar memória de cálculo/planilha, impondo a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e dos arts. 917, §§ 3º e 4º do CPC; ademais, a ilegitimidade passiva dos fiadores foi afastada em razão da renúncia expressa ao benefício de ordem, nos termos dos arts. 827 e 828 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.