REsp 2156080 - DECISAO

REsp 2156080 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial para abatimento nos cálculos em continuação (se a contagem deve observar a data do primeiro bloqueio pelo SISBAJUD ou a data do efetivo depósito judicial), deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que analise e supra essa omissão; as demais questões foram prejudicadas ou consideradas já decididas por coisa julgada e, portanto, não reformadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (WALMART); Recorrido: TARGET EDITORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Excesso De Execução, Cálculos Em Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Para Contagem De Encargos (data Do Bloqueio Vs Depósito), Omissão No Acórdão, Seguro Garantia, Multa Contratual, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cálculos Em Cumprimento De Sentença Termo Inicial Para Contagem De Encargos (data Do Bloqueio Vs Depósito) Omissão No Acórdão Seguro Garantia +2 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (WALMART)

Recorrente

TARGET EDITORAÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa contratual ao valor da obrigação principal (art. 412 CC)
  2. 2 possibilidade de instauração do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  3. 3 termo inicial para abatimento nos cálculos (data do bloqueio pelo SISBAJUD ou data do depósito judicial)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial para abatimento nos cálculos em continuação (se a contagem deve observar a data do primeiro bloqueio pelo SISBAJUD ou a data do efetivo depósito judicial), deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que analise e supra essa omissão; as demais questões foram prejudicadas ou consideradas já decididas por coisa julgada e, portanto, não reformadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que supra a omissão relativa ao termo inicial para contagem de encargos nos cálculos em continuação (data do bloqueio no SISBAJUD ou data do efetivo depósito judicial)
  • Publique-se. Intimem-se.