AREsp 2865686 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que o cálculo não podia ser homologado diante da ausência de memória de cálculo, ônus do credor nos termos do art. 524 do CPC; além disso, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e havia questões sem prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, estando a decisão do Tribunal a quo alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Executado; Parte Adversa: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Homologação De Cálculos, Memória De Cálculo (art. 524 Do Cpc), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Excesso De Execução Honorários Advocatícios Homologação De Cálculos Memória De Cálculo (art. 524 Do Cpc) Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

Agravante

Agravante

Executado

Executado

Fazenda Pública

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 homologação de cálculo de cumprimento de sentença
  2. 2 ônus da memória de cálculo (art. 524 do CPC)
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que o cálculo não podia ser homologado diante da ausência de memória de cálculo, ônus do credor nos termos do art. 524 do CPC; além disso, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e havia questões sem prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, estando a decisão do Tribunal a quo alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial