AREsp 2450659 - DECISAO

AREsp 2450659 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou de forma ampla e clara o impacto da penhora sobre seu faturamento e despesas a ponto de inviabilizar as atividades; tratou-se de penhora de créditos perante terceiros e não de penhora de faturamento, exigindo prova específica; faltou garantia do juízo para efeito suspensivo e o impugnante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos constitucionais, além de o conhecimento do recurso especial dependerer de evitamento do reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: RECORRIDA; Terceiro: Migratio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Excesso De Execução, Efeito Suspensivo, Penhora De Créditos/recebíveis, Penhora De Faturamento, Limitação De Penhora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Arts. 805 E 806 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Efeito Suspensivo Penhora De Créditos/recebíveis Penhora De Faturamento Limitação De Penhora Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Migratio

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe atribuir efeito suspensivo à impugnação/agravo com fundamento em excesso de execução sem garantia do juízo
  2. 2 Se a penhora de créditos perante terceiros pode ser tratada como penhora de faturamento
  3. 3 Qual o grau de prova exigido da executada para demonstração da inviabilidade de suas atividades em razão da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou de forma ampla e clara o impacto da penhora sobre seu faturamento e despesas a ponto de inviabilizar as atividades; tratou-se de penhora de créditos perante terceiros e não de penhora de faturamento, exigindo prova específica; faltou garantia do juízo para efeito suspensivo e o impugnante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos constitucionais, além de o conhecimento do recurso especial dependerer de evitamento do reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.