REsp 2113103 - DECISAO

REsp 2113103 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o recorrente não comprovou o excesso de execução nem o erro na base de cálculo, nos termos do art. 535, § 2º do CPC, e que eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Execução, Base De Cálculo, Plano Collor, Coisa Julgada, Omissão, Art. 535, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Administrativo Excesso De Execução Base De Cálculo Plano Collor Coisa Julgada Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada por suposto erro na base de cálculo do reajuste (Plano Collor)
  2. 2 regularidade da aplicação do art. 535, § 2º do CPC quanto ao ônus de demonstrar excesso de execução
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo na apreciação de preliminar sobre juntada de fichas financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o recorrente não comprovou o excesso de execução nem o erro na base de cálculo, nos termos do art. 535, § 2º do CPC, e que eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites do § 3º do art. 85 do CPC.