HC 1059181 - DECISAO

HC 1059181 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRADE DE ARAUJO LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Execução, Regime Prisional, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Regime Prisional Progressão De Regime Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ANDRADE DE ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC em instância superior
  2. 2 excesso de execução por cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 vinculação da execução ao título condenatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.