REsp 2185296 - DECISAO

REsp 2185296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos (justificando a multa), a fixação dos honorários observou a jurisprudência do Tema Repetitivo 1.076 e a remessa à contadoria foi considerada desnecessária por se tratar de correções aritméticas, inviabilizando o reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Indexador De Preço De Combustível, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Remessa À Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.076
Processo Civil Direito Civil Excesso De Execução Indexador De Preço De Combustível Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Remessa À Contadoria Judicial +2 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer excesso de execução apesar da ausência de pagamento
  2. 2 vedação de incidência cumulativa de indexador baseado em preço flutuante e correção monetária
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade vs. aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos (justificando a multa), a fixação dos honorários observou a jurisprudência do Tema Repetitivo 1.076 e a remessa à contadoria foi considerada desnecessária por se tratar de correções aritméticas, inviabilizando o reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.