AREsp 2717542 - DECISAO

AREsp 2717542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a alegação de excesso de execução não está demonstrada nos autos e que o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o adicional de 1% por fração de mês encontra amparo na Lei nº 9.250/95.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros De Mora, Certidão De Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Excesso De Execução Juros De Mora Certidão De Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência da indicação da forma de cálculo dos juros de mora
  2. 2 alegação de que a metodologia adotada excede a taxa Selic
  3. 3 possibilidade de recalculo dos juros para que não excedam a Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a alegação de excesso de execução não está demonstrada nos autos e que o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o adicional de 1% por fração de mês encontra amparo na Lei nº 9.250/95.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se