REsp 2182078 - DECISAO

REsp 2182078 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reconhecimento da ilegitimidade dos fiadores para responder pelos débitos posteriores a abril de 2006 configurou extinção parcial da execução em relação aos recorrentes, ensejando a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente à diferença entre o valor atualizado da execução originalmente cobrado e o montante efetivamente devido pelos fiadores após a limitação.

Parties
Recorrente: DOROTI RODRIGUES DE BRITO FRANCA DA ROCHA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Fiança, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Base De Cálculo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Fiança Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

DOROTI RODRIGUES DE BRITO FRANCA DA ROCHA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários de sucumbência quando impugnação incidental reduz a responsabilidade dos fiadores, implicando extinção parcial da execução em relação a eles?
  2. 2 Qual a base de cálculo dos honorários quando há proveito econômico mensurável decorrente da redução do valor exigido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reconhecimento da ilegitimidade dos fiadores para responder pelos débitos posteriores a abril de 2006 configurou extinção parcial da execução em relação aos recorrentes, ensejando a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente à diferença entre o valor atualizado da execução originalmente cobrado e o montante efetivamente devido pelos fiadores após a limitação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos recorrentes