AREsp 3082471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do especial era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, os valores foram apurados pelos agravados por meio de ferramenta do Tribunal e tratam-se de meros cálculos aritméticos, não sendo necessária a remessa ao contador judicial.

Parties
Agravante/recorrente: AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Remessa Ao Contador Judicial, Atualização De Débito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Remessa Ao Contador Judicial Atualização De Débito +2 more

Case Brief

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Parties

AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ (deficiência na fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade ou não de remessa dos autos ao contador judicial para apuração de cálculos aritméticos
  3. 3 alegação de excesso de execução e potencial enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do especial era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, os valores foram apurados pelos agravados por meio de ferramenta do Tribunal e tratam-se de meros cálculos aritméticos, não sendo necessária a remessa ao contador judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial