HC 1064414 - DECISAO

HC 1064414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve impugnação por agravo interno/regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC 903.069/SP).

Parties
Paciente: ARMANDO JORGE DOS SANTOS AVELINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Execução, Detração, Prescrição, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Execução Detração Prescrição Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

ARMANDO JORGE DOS SANTOS AVELINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 detração do tempo de cumprimento de pena referente a recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve impugnação por agravo interno/regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC 903.069/SP).

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal