HC 1064787 - DECISAO

HC 1064787 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo necessária a prévia manifestação do Tribunal de Justiça para que o Superior Tribunal de Justiça possa apreciar o habeas corpus, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, ausente no caso.

Parties
Paciente: JUNIO HENRIQUE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Execução, Regime Aberto, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução 474/2022 Do CNJ, ADPF 347
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Regime Aberto Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JUNIO HENRIQUE ANDRADE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 excesso de execução por prisão em regime mais gravoso que o fixado na sentença

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo necessária a prévia manifestação do Tribunal de Justiça para que o Superior Tribunal de Justiça possa apreciar o habeas corpus, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, ausente no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.