HC 1064451 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de matéria já em exame no Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1064414) e por não trazer novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o pedido não mereceu prosseguimento, nos termos dos dispositivos regimentais invocados.

Parties: Paciente: ARMANDO JORGE DOS SANTOS AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Excesso De Execução, Detração Do Tempo De Recolhimento Noturno, Prescrição, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ, Tema N. 1.155/stj

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Parties

ARMANDO JORGE DOS SANTOS AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

1 excesso de execução pela alegada extinção da pena
2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena
3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Indeferir liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal