REsp 2255147 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Excesso de execução nos cálculos do exequente ao incluir restituição do seguro em parcelas não pagas
2. 2 Possibilidade de invocar, por exceção de pré-executividade, correção dos critérios de cálculo como erro material não sujeito à preclusão
3. 3 Admissão de compensação de valores na execução sem demonstração de superveniência à sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (contratos, comprovantes de pagamento e planilhas de cálculo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso o tribunal de origem examinou detidamente as questões e fixou que a repetição alcança apenas parcelas efetivamente pagas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.