RHC 232757 - DECISAO

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Não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação registrada na Guia nº 0241855-70.2017.8.13.0024 é válida, o atestado de penas foi devidamente retificado quando necessário, e a execução autônoma da multa obedece ao art. 51 do CP e à Resolução Conjunta PGJ/CGMP 5/2021; não se verifica flagrante ilegalidade, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar ampla matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Execução, Guia De Execução, Pena De Multa, Bis in Idem, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Execução Guia De Execução Pena De Multa Bis in Idem Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da Guia de Execução nº 0241855-70.2017.8.13.0024 e alegação de anulação por incompetência do juízo de origem
  2. 2 instauração de execução autônoma da pena de multa e alegação de bis in idem
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação registrada na Guia nº 0241855-70.2017.8.13.0024 é válida, o atestado de penas foi devidamente retificado quando necessário, e a execução autônoma da multa obedece ao art. 51 do CP e à Resolução Conjunta PGJ/CGMP 5/2021; não se verifica flagrante ilegalidade, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar ampla matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se