HC 1094001 - DECISAO

HC 1094001 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias suscitadas não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, e o STJ não pode conhecer de questões não debatidas na instância originária sem subverter a competência constitucional prevista no art. 105 da CF; assim, a análise do mérito é inviável nesta instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE LYRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Execução, Descumprimento De Acórdão, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Descumprimento De Acórdão Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105 Cf)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE LYRA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do acórdão pelo juízo da execução
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias suscitadas não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, e o STJ não pode conhecer de questões não debatidas na instância originária sem subverter a competência constitucional prevista no art. 105 da CF; assim, a análise do mérito é inviável nesta instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.