AREsp 3184910 - DECISAO

AREsp 3184910 - DECISAO

Conhecido o agravo; o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a alegação de excesso de execução, pois a planilha da exequente observou as cláusulas do termo de acordo que previam juros moratórios de 1% ao mês, multa de 20% e honorários de 20%, e havia previsão contratual de taxa de emissão de boleto. A modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Observou-se, todavia, a necessidade de adoção dos critérios de cálculo da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: EMILIANE MORENO VILLALVA VICHNEWSKI; Agravante: ROBERTO TELLES VICHNEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cobrança Abusiva, Anatocismo (capitalização De Juros), Taxa De Emissão De Boleto, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Locação De Imóvel Excesso De Execução Cobrança Abusiva Anatocismo (capitalização De Juros) Taxa De Emissão De Boleto +3 more

Case Brief

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Parties

EMILIANE MORENO VILLALVA VICHNEWSKI

Agravante

ROBERTO TELLES VICHNEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada cobrança abusiva de multa, taxa de emissão de boleto, juros moratórios e honorários
  3. 3 existência de anatocismo e capitalização em cascata

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a alegação de excesso de execução, pois a planilha da exequente observou as cláusulas do termo de acordo que previam juros moratórios de 1% ao mês, multa de 20% e honorários de 20%, e havia previsão contratual de taxa de emissão de boleto. A modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Observou-se, todavia, a necessidade de adoção dos critérios de cálculo da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento