AREsp 3189082 - DECISAO

AREsp 3189082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (inclusive reconhecendo a inércia da municipalidade na conversão dos valores bloqueados e a consequente responsabilidade pelo pagamento da atualização monetária e juros de mora segundo a Súmula 179 do STJ e o art. 302 do CPC), sendo vedado ao STJ promover reexame fático-probatório nas instâncias do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Exequente/sucumbente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Agravante/executado: Agravante (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva e provimento do agravo de instrumento no tribunal de origem.
Legal Topics
Excesso De Execução, Penhora, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Pela Conversão De Depósito Em Renda
Processo Civil Execução Fiscal Excesso De Execução Penhora Correção Monetária Juros De Mora Responsabilidade Pela Conversão De Depósito Em Renda

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Exequente/sucumbente

Agravante (executado)

Agravante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de execução relativo aos consectários da mora incluídos no montante objeto de constrição
  2. 2 Responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora de valores penhorados não transferidos à conta judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 179 do STJ e do art. 302 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (inclusive reconhecendo a inércia da municipalidade na conversão dos valores bloqueados e a consequente responsabilidade pelo pagamento da atualização monetária e juros de mora segundo a Súmula 179 do STJ e o art. 302 do CPC), sendo vedado ao STJ promover reexame fático-probatório nas instâncias do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva e provimento do agravo de instrumento no tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.