AREsp 3183538 - DECISAO

AREsp 3183538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial, porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem entendeu haver excesso de execução diante da improcedência do pedido de repetição de indébito e do trânsito em julgado da sentença, justificando a manutenção da decisão que acolheu a impugnação da execução.

Parties
Agravante: LEANDRO FIRMINO FERNANDES; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Excesso De Execução Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FIRMINO FERNANDES

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sentença executada determinou a devolução dos valores (repetição de indébito)
  2. 2 se há excesso na execução conforme cálculos do exequente
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial, porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem entendeu haver excesso de execução diante da improcedência do pedido de repetição de indébito e do trânsito em julgado da sentença, justificando a manutenção da decisão que acolheu a impugnação da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.