HC 1065504 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de writ já objeto de HC n. 1065401/BA, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o pedido não mereceu prosseguimento, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO NEVES DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Excesso De Execução Material, Reconversão Cautelar De Penas Restritivas De Direitos, Prisão Cautelar, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO NEVES DE SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cessação do excesso de execução material
- 2 adequação da execução ao regime aberto
- 3 reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de writ já objeto de HC n. 1065401/BA, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o pedido não mereceu prosseguimento, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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