AREsp 3076824 - DECISAO

AREsp 3076824 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), não é, em regra, cabível Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MP COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Garantia Hipotecária, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Tutela De Urgência/medida Liminar, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf E Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Excesso De Garantia Hipotecária Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Tutela De Urgência/medida Liminar Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf E Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MP COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 805 do CPC para liberação de excesso de garantia hipotecária
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para liberalização de garantia
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), não é, em regra, cabível Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.