RHC 177744 - DECISAO

RHC 177744 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem, conforme informação em seu sítio eletrônico, julgou parcialmente procedente a pretensão, absolvendo o recorrente da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, determinando a expedição de alvará de soltura e concedendo o direito de apelar em liberdade, razão pela qual a presente impugnação perdeu o objeto.

Parties
Agravante / Recorrente / Paciente: MILTON CANDIDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Excesso De Imputação, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Imputação Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Case Brief

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Parties

MILTON CANDIDO DA SILVA FILHO

Agravante / Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de imputação não apreciado no recurso ordinário
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental pela perda do objeto em razão de decisão posterior do tribunal de origem
  3. 3 ordem de expedição de alvará de soltura e direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem, conforme informação em seu sítio eletrônico, julgou parcialmente procedente a pretensão, absolvendo o recorrente da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, determinando a expedição de alvará de soltura e concedendo o direito de apelar em liberdade, razão pela qual a presente impugnação perdeu o objeto.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.