AREsp 2878876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a interpretação das cláusulas contratuais (considerando baixa velocidade como indisponibilidade e reconhecendo o cálculo proporcional da franquia), e a planilha apresentada não comprovou os fatos constitutivos do direito nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Excesso De Indisponibilidade Da Embarcação, Cláusula Penal Contratual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Multas Por Baixa Velocidade E Atrasos
Processual Civil Direito Contratual Direito Marítimo Excesso De Indisponibilidade Da Embarcação Cláusula Penal Contratual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Multas Por Baixa Velocidade E Atrasos

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Parties

WILSON, SONS OFFSHORE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação de multas contratuais por indisponibilidade da embarcação
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais (itens 17.2.1, 17.2.1.1 e 17.2.2.1)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a interpretação das cláusulas contratuais (considerando baixa velocidade como indisponibilidade e reconhecendo o cálculo proporcional da franquia), e a planilha apresentada não comprovou os fatos constitutivos do direito nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.