AREsp 1783143 - DECISAO

AREsp 1783143 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da análise prévia de norma infraconstitucional (art. 413, §1º do CPP), incidindo o entendimento do Tema 660/STF de ofensa reflexa; além disso, não se reconheceu excesso de linguagem no acórdão estadual, que se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria aptos a submeter o réu ao Tribunal do Júri, motivo pelo qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ORIVALDO MALAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (recurso Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Repercussão Geral Devido Processo Legal +4 more

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Parties

ORIVALDO MALAGGI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 incidência do Tema 660/STF (ofensa constitucional reflexa dependente de normas infraconstitucionais)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da análise prévia de norma infraconstitucional (art. 413, §1º do CPP), incidindo o entendimento do Tema 660/STF de ofensa reflexa; além disso, não se reconheceu excesso de linguagem no acórdão estadual, que se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria aptos a submeter o réu ao Tribunal do Júri, motivo pelo qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao artigo 5º, inciso XXXVIII, letras 'a', 'b' e 'c', da Constituição Federal (com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC).