AREsp 1886039 - DECISAO

AREsp 1886039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para anular a decisão de pronúncia em razão de excesso de linguagem, pois o juiz, ao afirmar de modo peremptório que não havia legítima defesa e que o réu agiu "sem qualquer motivação lícita", emitiu juízo de certeza sobre tese defensiva própria da competência do Tribunal do Júri; determinou-se o desentranhamento da decisão de pronúncia e do acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito, com ordem para que nova decisão seja proferida sem os vícios apontados, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: SILMÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulada a decisão de pronúncia; determinada a prolação de nova decisão de pronúncia sem os vícios apontados.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Legítima Defesa, Recurso Especial, Desentranhamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Legítima Defesa Recurso Especial Desentranhamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILMÁRIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 413 do CPP na fase de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de anulação da pronúncia e desentranhamento de peças processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para anular a decisão de pronúncia em razão de excesso de linguagem, pois o juiz, ao afirmar de modo peremptório que não havia legítima defesa e que o réu agiu "sem qualquer motivação lícita", emitiu juízo de certeza sobre tese defensiva própria da competência do Tribunal do Júri; determinou-se o desentranhamento da decisão de pronúncia e do acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito, com ordem para que nova decisão seja proferida sem os vícios apontados, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulada a decisão de pronúncia; determinada a prolação de nova decisão de pronúncia sem os vícios apontados.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia
  • Ordenar que outra decisão de pronúncia seja proferida sem os vícios apontados