AREsp 1914832 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de excesso de linguagem implicaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal local fundamentou que a pronúncia se limitou à apreciação em perspectiva dos indícios e da materialidade, sem configurar pré-julgamento ou excesso de linguagem apto a anular a pronúncia.

Parties
Agravante: FABRICIO DIAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º Do CPP, Súmula 7/stj, Qualificadora Meio Cruel, Nulidade Da Pronúncia, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Recursos Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, § 1º Do CPP Súmula 7/stj Qualificadora Meio Cruel +2 more

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Parties

FABRICIO DIAS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz da pronúncia ultrapassou os limites do art. 413, §1º do CPP ao se referir à qualificadora de meio cruel
  2. 2 Se o alegado excesso de linguagem torna nula a sentença de pronúncia
  3. 3 Se a análise da questão demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de excesso de linguagem implicaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal local fundamentou que a pronúncia se limitou à apreciação em perspectiva dos indícios e da materialidade, sem configurar pré-julgamento ou excesso de linguagem apto a anular a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.