REsp 1768239 - DECISAO

REsp 1768239 - DECISAO

Não houve excesso de linguagem no acórdão do tribunal a quo, que fundamentou a conclusão de que a absolvição estava manifestamente contrária às provas dos autos (testemunhas que identificaram o réu); assim, não se configurou violação do art. 593, III, "d", do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCIO ALESSANDRO SANTIAGO MOREIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Anulação Do Veredito, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Anulação Do Veredito Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARCIO ALESSANDRO SANTIAGO MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de linguagem no acórdão que anulou veredito do Júri (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se o acórdão do tribunal a quo extrapolou ao apreciar veredito soberano do Conselho de Sentença
  3. 3 Aplicação do dever de fundamentação e vedação de eloquência acusatória (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem no acórdão do tribunal a quo, que fundamentou a conclusão de que a absolvição estava manifestamente contrária às provas dos autos (testemunhas que identificaram o réu); assim, não se configurou violação do art. 593, III, "d", do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.