HC 867609 - DECISAO

HC 867609 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, limitando-se a apontar materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413, §1º do CPP; eventuais alegações de nulidade foram preclusas por não terem sido impugnadas no recurso adequado; o aprofundamento das provas e eventual reformulação do juízo do conselho de sentença demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a existência de sentença condenatória transitada em julgado torna prejudicado o pedido de revisão da pronúncia.

Parties
Réu: Gilberto Agostinho; Réu: Charles Xavier d e Oliveira; Vítima: Erandir Henrique de Lima; Vítima: Marco Aurélio Montenegro Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Revisão Criminal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Gilberto Agostinho

Réu

Charles Xavier d e Oliveira

Réu

Erandir Henrique de Lima

Vítima

Marco Aurélio Montenegro Pinho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não impugnação tempestiva
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, limitando-se a apontar materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413, §1º do CPP; eventuais alegações de nulidade foram preclusas por não terem sido impugnadas no recurso adequado; o aprofundamento das provas e eventual reformulação do juízo do conselho de sentença demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a existência de sentença condenatória transitada em julgado torna prejudicado o pedido de revisão da pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.