AREsp 2517689 - DECISAO

AREsp 2517689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado não é apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, tendo observado os limites do art. 413 do CPP ao demonstrar materialidade e indícios de autoria sem emitir juízo definitivo de culpa.

Parties
Agravante: CORIOLANO LOPES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial (art. 413 Cpp)
Penal Processo Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial (art. 413 Cpp)

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Parties

CORIOLANO LOPES JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 472, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de revisão do juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado não é apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, tendo observado os limites do art. 413 do CPP ao demonstrar materialidade e indícios de autoria sem emitir juízo definitivo de culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.