AREsp 2313836 - DECISAO

AREsp 2313836 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, por entender que a impugnação foi suficiente; afastou-se a incidência da Súmula 7/STJ para permitir o exame da questão jurídica relativa ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia, concluiu-se que a sentença contém trechos que exprimem juízo de valor capazes de influenciar os jurados e, por ser vício sanável de forma menos gravosa, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a rasura dos parágrafos com excesso de linguagem, sem necessidade de prolação de nova sentença, nos termos do art. 255, § 4º, incs. II e III, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON PEREIRA MAROTTA; Agravante/recorrente: CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a rasura dos parágrafos com excesso de linguagem.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Rasura De Parágrafos
Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Rasura De Parágrafos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON PEREIRA MAROTTA

Agravante/recorrente

CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a impugnação das razões do agravo
  2. 2 Possibilidade de reexame da valoração de provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, por entender que a impugnação foi suficiente; afastou-se a incidência da Súmula 7/STJ para permitir o exame da questão jurídica relativa ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia, concluiu-se que a sentença contém trechos que exprimem juízo de valor capazes de influenciar os jurados e, por ser vício sanável de forma menos gravosa, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a rasura dos parágrafos com excesso de linguagem, sem necessidade de prolação de nova sentença, nos termos do art. 255, § 4º, incs. II e III, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a rasura dos parágrafos com excesso de linguagem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e afastar a incidência da Súmula n. 182, STJ.
  • Afastar a aplicação da Súmula n. 7, STJ, e prosseguir no exame do recurso especial.