AREsp 2357324 - ACORDAO

AREsp 2357324 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, tendo sido observados os limites do art. 413 do CPP; existem indícios suficientes de autoria e de materialidade que justificam a remessa do caso ao Tribunal do Júri, e a matéria contida nos autos não comporta reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Homicídio Tentado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Homicídio Tentado Qualificadora Do Motivo Torpe Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 limites da fundamentação na pronúncia conforme art. 413 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, tendo sido observados os limites do art. 413 do CPP; existem indícios suficientes de autoria e de materialidade que justificam a remessa do caso ao Tribunal do Júri, e a matéria contida nos autos não comporta reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão de pronúncia