EREsp 2124374 - DECISAO

EREsp 2124374 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial plausível porque os precedentes trazidos são faticamente distintos e alguns são habeas corpus, os quais não comprovam divergência para fins de embargos; além disso, a decisão de pronúncia impugnada apenas reconheceu indícios de autoria sem juízo de certeza, não evidenciando excesso de linguagem, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ NEIVA MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ NEIVA MOURA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial
  3. 3 valoração de paradigmas proferidos em habeas corpus para fins de divergência

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial plausível porque os precedentes trazidos são faticamente distintos e alguns são habeas corpus, os quais não comprovam divergência para fins de embargos; além disso, a decisão de pronúncia impugnada apenas reconheceu indícios de autoria sem juízo de certeza, não evidenciando excesso de linguagem, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.