AREsp 2464511 - DECISAO

AREsp 2464511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve excesso de linguagem: a decisão de pronúncia limitou-se a expor elementos de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem proferir juízo de certeza sobre a culpabilidade; pedidos de desclassificação ou exclusão de qualificadoras exigiriam reexame do conjunto probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras apontadas encontram, ao menos em tese, suporte nas provas produzidas nos autos.

Parties
Réu/recorrente: Osmar Alves Moreira; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima: Francisco das Chagas Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito (decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia (art. 413 Do Cpp), Desclassificação, Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel), Súmula 7/stj, Animus Necandi
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia (art. 413 Do Cpp) Desclassificação Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Osmar Alves Moreira

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Francisco das Chagas Barros

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito (decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 413 do CPP pela utilização de trechos de depoimentos na sentença de pronúncia (excesso de linguagem)
  2. 2 Pedido de desclassificação do homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte por ausência de animus necandi
  3. 3 Alegação de ausência das qualificadoras motivo fútil e meio cruel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve excesso de linguagem: a decisão de pronúncia limitou-se a expor elementos de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem proferir juízo de certeza sobre a culpabilidade; pedidos de desclassificação ou exclusão de qualificadoras exigiriam reexame do conjunto probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras apontadas encontram, ao menos em tese, suporte nas provas produzidas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.