REsp 2137568 - ACORDAO

REsp 2137568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava adequadamente fundamentada, limitando-se a demonstrar materialidade e indícios de autoria sem esboçar juízo definitivo sobre as provas, em conformidade com o art. 413, §1º do CPP e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça; assim, não houve excesso de linguagem que justificasse reforma.

Parties
Agravante: DAIENE TAMUNI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Art. 413, § 1º, CPP, Qualificadoras, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Art. 413, § 1º, CPP Qualificadoras Tribunal Do Júri

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Parties

DAIENE TAMUNI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Violação do art. 413, §1º do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da pronúncia e das qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava adequadamente fundamentada, limitando-se a demonstrar materialidade e indícios de autoria sem esboçar juízo definitivo sobre as provas, em conformidade com o art. 413, §1º do CPP e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça; assim, não houve excesso de linguagem que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial.