HC 927183 - DECISAO

HC 927183 - DECISAO

Constatada, no acórdão de pronúncia, a utilização de linguagem que expressou juízo de certeza quanto ao animus necandi do pronunciado, capaz de influir no ânimo dos jurados, e em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao parágrafo único do art. 472 do CPP, o STJ concluiu que o simples desentranhamento/envelopamento é insuficiente e decretou a nulidade do acórdão de pronúncia, concedendo o habeas corpus para anular a decisão e determinar novo pronunciamento dentro dos limites legais. Ademais, impediu-se o exame de matéria não suscitada na origem (ausência de corpo de delito) por supressão de instância.

Parties
Pronunciado: Nailson; Vítima: Marcelo Rangel Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Anular a Decisão De Pronúncia E Desentranhar a Peça, Determinando Novo Julgamento
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão de pronúncia, desentranhando a peça dos autos, e determinar que novo julgamento seja proferido com observância dos limites legais
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Legítima Defesa, Materialidade, Indícios De Autoria, Desclassificação, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Legítima Defesa Materialidade +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nailson

Pronunciado

Marcelo Rangel Lemos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Anular a Decisão De Pronúncia E Desentranhar a Peça, Determinando Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia (juízo de certeza sobre animus necandi)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Constatada, no acórdão de pronúncia, a utilização de linguagem que expressou juízo de certeza quanto ao animus necandi do pronunciado, capaz de influir no ânimo dos jurados, e em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao parágrafo único do art. 472 do CPP, o STJ concluiu que o simples desentranhamento/envelopamento é insuficiente e decretou a nulidade do acórdão de pronúncia, concedendo o habeas corpus para anular a decisão e determinar novo pronunciamento dentro dos limites legais. Ademais, impediu-se o exame de matéria não suscitada na origem (ausência de corpo de delito) por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão de pronúncia, desentranhando a peça dos autos, e determinar que novo julgamento seja proferido com observância dos limites legais

Orders

  • Concedo o habeas corpus para anular a decisão de pronúncia e desentranhar a peça dos autos, a fim de que novo julgamento seja proferido, com observância dos limites legais.
  • Comunique-se.