AREsp 2586489 - ACORDAO

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Mantiveram-se a decisão monocrática e a pronúncia porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem; a manutenção das qualificadoras foi suficientemente fundamentada na fase preliminar; e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADEMILTON JOSÉ LEMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Sentença De Pronúncia, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Excesso De Linguagem Sentença De Pronúncia Qualificadoras Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

ADEMILTON JOSÉ LEMES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 manutenção ou exclusão de qualificadoras do homicídio
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a decisão monocrática e a pronúncia porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem; a manutenção das qualificadoras foi suficientemente fundamentada na fase preliminar; e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a pronúncia