HC 884475 - DECISAO

HC 884475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado: a alegação de excesso de linguagem é preclusa por não ter sido debatida oportunamente, e a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, com produção probatória em juízo, matéria que demanda exame pelo Tribunal do Júri e não permite substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALECIO FABIANO MONTEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Revisão Criminal n. 5004121-84.2023.8.08.0000; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Indícios De Autoria, Preclusão, Revisão Criminal, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Indícios De Autoria Preclusão +2 more

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Parties

ALECIO FABIANO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Revisão Criminal n. 5004121-84.2023.8.08.0000

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado: a alegação de excesso de linguagem é preclusa por não ter sido debatida oportunamente, e a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, com produção probatória em juízo, matéria que demanda exame pelo Tribunal do Júri e não permite substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.