HC 784823 - DECISAO

HC 784823 - DECISAO

Havendo a defesa sido intimada para manifestar eventual interesse no prosseguimento e não tendo se manifestado dentro do prazo, foi considerada a ausência de interesse (desinteresse) do paciente, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALDECIR ROCHA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Inércia Da Defesa, Desinteresse No Prosseguimento, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Inércia Da Defesa Desinteresse No Prosseguimento Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

WALDECIR ROCHA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do desinteresse da defesa após intimação

Ratio Decidendi

Havendo a defesa sido intimada para manifestar eventual interesse no prosseguimento e não tendo se manifestado dentro do prazo, foi considerada a ausência de interesse (desinteresse) do paciente, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.