HC 866856 - ACORDAO

HC 866856 - ACORDAO

A decisão de pronúncia impugnada revelou-se comedida e fundamentada, limitando-se a descrever a materialidade e a indicar indícios de autoria (uso cauteloso da expressão "indícios de autoria"), não configurando excesso de linguagem capaz de violar a imparcialidade ou ensejar habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSUE JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Fundamentação Das Decisões
Penal Processo Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSUE JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 exigência de demonstração da materialidade e de indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º do CPP
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação do mérito dos crimes dolosos contra a vida (art.5º, XXXVIII, "d", CF)

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia impugnada revelou-se comedida e fundamentada, limitando-se a descrever a materialidade e a indicar indícios de autoria (uso cauteloso da expressão "indícios de autoria"), não configurando excesso de linguagem capaz de violar a imparcialidade ou ensejar habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia impugnada