HC 950463 - DECISAO

HC 950463 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os trechos apontados não configuram excesso de linguagem; a instância de origem limitou-se a juízo de plausibilidade, em conformidade com o art. 413 do CPP e com a jurisprudência do STJ, preservando a competência do Tribunal do Júri para apreciar as qualificadoras.

Parties
Paciente: JESRIEL NUNES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Dolo Eventual Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESRIEL NUNES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 aplicação do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 equiparação entre dolo direto e dolo eventual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os trechos apontados não configuram excesso de linguagem; a instância de origem limitou-se a juízo de plausibilidade, em conformidade com o art. 413 do CPP e com a jurisprudência do STJ, preservando a competência do Tribunal do Júri para apreciar as qualificadoras.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.